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Fica o Poder Executivo autorizado a conceder como Abono de Natal, a importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), a cada funcionário da Prefeitura e Câmara Municipal, seja qual for sua função ou categoria.

Fica fixado em Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), o salário-família dos funcionários e operários municipais.

Ficam complementadas as verbas abaixo descriminadas, do orçamento vigente, que passam a vigorar acrescidas dos seguintes valores.

Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a firma CEL - Construções Elétricas LTDA, a extensão de rede de energia elétrica domiciliar para este município, conforme os estudos abaixo relacionados.

Fica criado, neste município, O Imposto Territorial Rural, objeto da Emenda Constitucional nº 1 A da Constituição Federal.

Fica revogada a Lei nº 2/58 que dá o nome de Ana Maria à Rua S. Miguel, no Distrito de Carapicuíba.

Fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 2.601,90 (dois mil seiscentos e um cruzeiros e noventa centavos), afim de atender ao pagamento à firma indústrias "Petraco-Nicoli" S/A., pelo fornecimento de placas durante o exercício de 1957.

Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a rescindir amigável ou judicialmente, a escritura de empreitada, lavrada nas notas do tabelionato de Carapicuíba, neste município, no livro 5-a, fls. 155 a 156, em 23 de julho de 1958, celebrada entre a Prefeitura Municipal e o Senhor Aylton Ferraz de Freitas, somente na parte em que contratou os serviços do referido Senhor, para a construção de um mictório público, que foi autorizada pela Lei nº 23/ 58, de 27 de maio de 1958.

Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito especial na importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).

As obras de construção, reconstrução, reforma, aumento, demolição e arborização de ruas ou logradouros públicos, bem como a colocação ou feitura de cartazes, letreiros e anúncios luminosos no município, passam a reger por esta Lei.

As revalorizações dos lançamentos dos impostos prediais e territoriais, que por ventura sejam efetuados, não poderão exceder a 30% (trinta por cento) da importância paga no execício anterior.

Ficam revalorizados os padrões de vencimentos do funcionalismo público municipal, conforme tabela anexa a qual passará a ser parte integrante desta Lei.

Fica através da presente Lei revogada a Lei nº 70/59, que desapropriou uma área de terreno destinado ao mercado municipal, no Distrito de Carapicuíba.

Poderá ser feito em qualquer via pública do município, o serviço de assentamento de guia e sarjeta ou ainda pavimentação de macadame ou asfalto, por empresas particulares, desde que 51% (cinquenta e um porcento) dos proprietários dos imóveis nela localizados o desejem e autorizem, e pelo sistema de auto-financiamento.

Ficam criados e passarão a integrar o Quadro do Funcionalismo Público Municipal, da Prefeitura de Barueri, os cargos de Advogado e Fiscal do Imposto de Transmissão de Propriedade "Inter-Vivos'', Padrão "L".

Substitutivo ao Projeto de Lei n° 47/1961, que dispões sobre: ''Fica criada município a Banda de Música Municipal, cuja sede será instalada no Distrito de maior densidade de músicos''.

Substitutivo ao Projeto de Lei n° 69/1961, que dispõe sobre: ''Ficam criados e passarão a integrar o Quadro do Funcionalismo Público Municipal, da Prefeitura de Barueri, os cargos de Advogado e Fiscal do Imposto de Transmissão de Propriedade "Inter-Vivos'', Padrão "L"''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 9/1961, que dispõe sobre: ''O imposto de indústrias e profissões será arrecadado de conformidade com o disposto nesta Lei''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 9/1961, que dispõe sobre: ''O imposto de indústrias e profissões será arrecadado de conformidade com o disposto nesta Lei''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 14/1961, que dispões sobre: ''Fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 150,560,70 (cento e cinquenta mil, quinhentos e sessenta cruzeiros e setenta centavos), para atender ao pagamento dos seguintes credores''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 30/1961, que dispões sobre: ''Fica concedido aos funcionários e operários desta municipalidade, um aumento de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos e salários percebidos em 30 de junho de 1961''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 33/1961, que dispões sobre: ''Fica o Senhor Prefeito Municipal, através da presente Lei autorizado a conceder um desconto de 20% (vinte por cento) na arrecadação do imposto predial, lançado no presente exercício''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 44/1961, que dispõe sobre: ''Orçada a Receita e fixa a Despesa do Município de Barueri, para o exercício de 1962''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 44/1961, que dispõe sobre: ''Orçada a Receita e fixa a Despesa do Município de Barueri, para o exercício de 1962''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 44/1961, que dispõe sobre: ''Orçada a Receita e fixa a Despesa do Município de Barueri, para o exercício de 1962''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 44/1961, que dispõe sobre: ''Orçada a Receita e fixa a Despesa do Município de Barueri, para o exercício de 1962''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 44/1961, que dispõe sobre: ''Orçada a Receita e fixa a Despesa do Município de Barueri, para o exercício de 1962''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 44/1961, que dispõe sobre: ''Orçada a Receita e fixa a Despesa do Município de Barueri, para o exercício de 1962''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 44/1961, que dispõe sobre: ''Orçada a Receita e fixa a Despesa do Município de Barueri, para o exercício de 1962''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 44/1961, que dispõe sobre: ''Orçada a Receita e fixa a Despesa do Município de Barueri, para o exercício de 1962''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 44/1961, que dispõe sobre: ''Orçada a Receita e fixa a Despesa do Município de Barueri, para o exercício de 1962''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 47/1961, que dispõe sobre: ''Fica criada município a Banda de Música Municipal, cuja sede será instalada no Distrito de maior densidade de músicos''.

Emenda ao Projeto de Lei n°49/1967, que dispõe sobre: ''O salário-família instituído pelo artigo 99 da Constituição do Estado, será concedido a todo ocupante de cargo público de provimento efetivo, que tiver dependentes, na razão de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) mensais por dependente''.

Emenda ao Projeto de Lei n°64/1961, que dispõe sobre: ''As revalorizações dos lançamentos dos impostos prediais e territoriais, que por ventura sejam efetuados, não poderão exceder a 30% (trinta por cento) da importância paga no execício anterior''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 69/1961, que dispõe sobre: ''Ficam criados e passarão a integrar o Quadro do Funcionalismo Público Municipal, da Prefeitura de Barueri, os cargos de Advogado e Fiscal do Imposto de Transmissão de Propriedade "Inter-Vivos'', Padrão "L"''.

Requeiro à Mesa, ouvido o plenário, de conformidades regimentais, seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, conforme abaixo relato para as providências que se fizerem necessárias: 1 - está o departamento de estradas de rodagem, iniciando o serviço de pavimentação baixo custo na estrada da usina km 25 (fiação sul americana); 2 - no trecho da mencionada estrada que atravessa o terreno de propriedade daquela fiação, a largura da estrada é insuficiente, mal passa um caminhão; 3 - em recente visita a aquele bairro os moradores informaram-me que existe na planta de loteamento a largura de 10 (dez metros configurada na mencionada planta); 4 - assim sendo deve o Senhor Prefeito, com a máxima urgência examinar a planta e se acaso não tiver nos arquivos da Prefeitura, o Sr. Prefeito que requisite da fiação, a fim de tomar as providências cabíveis.

Requeremos à Mesa, na forma regimental, seja consignada em Ata da Sessão a realizar-se ainda hoje, um voto de passar pelo passamento de Arthur Siqueira Cezar, ocorrido no dia 19 de janeiro de P.P. e, que este gesto da Câmara Municipal de Barueri, seja comunicado à família do extinto.

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário, sejam dispensadas as formalidades regimentais no Projeto de Lei nº 1/61, incluindo-o na ordem do dia da Sessão Ordinária de hoje para lá. Discussão; e Projeto de Lei nº2/61 e 3/61.

Requeremos a Mesa, ouvido o Plenário, seja realizada ainda hoje uma Sessão Extraordinária a fim de ser vetado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 1/61; 2/61 e 3/61.

Requeiro a Casa depois de ouvido o plenário que na forma regimental sejam dispensadas as formalidades, afim de que seja realizada uma Sessão Extraordinária ainda nesta noite a fim de ser aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 4/61.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que examine as plantas da Rua Inocêncio Seráfico e do loteamento do Jardim Jequitiba para verificar que esta com a verdade, ou o poste da luz foi colocado em terreno particular, ou o loteamento do Jardim Jequitiba invadiu a Avenida Inocêncio Seráfico e que o Senhor Prefeito Municipal tome as providências necessárias.

Requeiro a Mesa, ouvido o plenário seja consignado em ata dos trabalhos da sessão a realizar-se hoje um voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Luiz Laseala Junior, Prefeito eleito de Santos, cujo desenlace ocorrerá dia 8 p.p.

Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, que em regime de urgência oficie ao Senhor Diretor dos Correios e Telégrafos (Região São Paulo) no sentido de serem instalados postos de correio no Distrito da Aldeia de Barueri, Vila Sul Americana e Jardim Belval.

Requeiro seja inserido na Ata de nossos trabalhos, a manifestação de nosso júbilo pelo transcurso de tão grata efemeridade, e ainda seja oficiado a direção daquele matutino, comunicando o gestão bem como apresentando em nome da Câmara Municipal de Barueri as expressões de nossa estima e consideração.

Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, que seja consignado em ata dos trabalhos de hoje um voto de júbilo pela brilhante vitória do Urbanista Dr. Prestes Maia, Cleito a 26 de março e empossado a 8 de abril. Solicito ainda que este ato desta Edilidade seja oficiado ao ilustre Prefeito eleito.

Requeremos a Mesa, ouvido o plenário, seja realizado ainda hoje após a Sessão Extraordinária a fim de que seja discutido e votado em segunda Discussão o Projeto de Lei nº 5/61.

Requeiro, ouvido o plenário que o Senhor Prefeito Municipal informe o seguinte: a) quanto a orçamento já foram executados a pedido do Executivo ou mesmo por iniciativa particular? b) quais as ruas e avenidas beneficiadas? c) quanto custou a municipalidade? d) quantos orçamentos existem em andamento? e) quais as ruas avenidas beneficiadas?.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário seja oficiado ao Senhor Delegado de Polícia no sentido de tomar as devidas providências e regularizar o excesso de velocidade nas vias Campos Sales e Av. D. Pedro II. Outrossim, solicitando do mesmo que se estabeleça ema velocidade máxima de 20 km/horário.

Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, oficie-se ao Exmo. Snr. Secretário da Agricultura, ao Exmo. Snr. Secretário da Saúde e ao Exmo. Snr. Diretor da Divisão de caça e pesca do Ministério da Agricultura.

Requeiro a Mesa, ouvido o plenário que seja lavrado em Ata e comunicado a Light S.A. um voto de protesto desta Edilidade pelo descaso que vem tratando os problemas do Município em relação as instalações elétricas.