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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Redação Final a Projeto de Lei nº 3 de 1961

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Redação Final a Projeto de Lei

Ano

1961

Número

3

Data de Apresentação

04/09/1961

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Conforme Regimento Interno vigente.

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Redação Final ao Projeto de Lei n° 33/1961, que dispões sobre: ''Fica o Senhor Prefeito Municipal, através da presente Lei autorizado a conceder um desconto de 20% (vinte por cento) na arrecadação do imposto predial, lançado no presente exercício''.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI