Pesquisar Matéria Legislativa

Mensagem de Veto ao Projeto de Lei n° 149/1952, que dispõe sobre: ''Fica o Sr. Prefeito municipal autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente a área de terreno compreendida entre a Rua Washington Luiz na extensão de 140 metros e com a rua Wenceslau Braz na extensão de 92 metros, ou seja da esquina formada pelas duas ruas até a cerca divisória com o terreno do Asilo Santa Terezinha e do ponto final dos 140 metros para a rua Wasgington Luiz até a mesma cerca''.

Fica aberto na Tesouraria um crédito de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) com o fim especial de proceder a reparos na Sub-Delegacia do distrito de Carapicuíba.

Passa a denominar-se Avenida Dr. Inocêncio Seráfico a atual Avenida Suzana, sita no distrito de Carapicuíba.

O pagamento das taxas de calçamento serão cobradas semestralmente, nos meses de abril e agosto de cada ano.

Fica criada a feira livre em Vila Caldas, no Distrito de Carapicuíba neste município.

Fica criada a Lei que regula os loteamentos no município de Barueri.

Fica criada a taxa de expediente para os requerimentos.

Fica aberto na Tesouraria desta Prefeitura um crédito de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), a título de auxílio, que esta Prefeitura presta à Delegacia de Polícia desta localidade.

Fica aberta na Tesouraria Municipal um crédito especial de Cr$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos cruzeiros) para cobrir as despesas da presente Lei ao que se refere o Art. 2º.

Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) para ser distribuído como prêmio aos alunos dos Grupos Escolares do município.

Fica a Prefeitura municipal autorizada a conceder ao E. C. R. D. Carapicuíba "Vila Caldas" a título de donativo especial, um auxilio financeiro de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).

Fica o Poder Executivo autorizado a premiar a candidata, que por ventura, for eleita rainha do "Baile Amizade", que realizar-se-à nesta localidade, em benefício da construção da Igreja de Barueri.

Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar parte da verba constante do artigo 3º, da Lei orçamentária do exercício vigente código 8-81-4, urbanização do Largo São João Batista, na importância de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), na Rua Campos Sales, no Distrito da Sede, afim de poder concluir o calçamento da mencionada via pública.

Fica desmembrado o cargo de Tesoureiro-Lançador, existente na Prefeitura Municipal de Barueri, o qual foi criado pela Lei nº 1 de 2 de abril de 1.949, em virtude do acumulo de serviços acarretados por dois cargos num só funcionário.

Fica criado no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Barueri, um Cargo de Escriturário - Almoxarife, afim de poder atender os serviços de almoxarifado, que já se fazem necessários.

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento de sr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para a Igreja São João Batista, de Barueri, e Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para as obras de construção da Igreja Nossa Senhora das Graças, em Vila Nova neste município.

Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar a importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), na construção de um prédio para funcionar a Escola Mixta do bairro de Cruz Preta. `

Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar a importância de Cr$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos cruzeiros), afim de poder gratificar as professoras em exercício nos cursos de alfabetização de adultos, existentes no município.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a São Paulo Light & Power Company, Limited, os serviços de extensão de energia elétrica domiciliar, no Distrito De Carapicuíba.

Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra uma carrocinha e um animal, afim de prestarem serviços, na remoção de lixo domiciliar no Distrito Da Sede.

Fica o sr. Prefeito autorizado a dispender a importância de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), para a compra de móveis e utensílios, afim de poder atender as necessidades da Sub-Delegacia de policia do bairro de Vila Nova, neste Município.

Fica o Senhor Prefeito municipal, autorizado a conceder, à associação desportiva 1º de maio a título de donativo especial, um auxílio financeiro de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para a Igreja Santo Antonio de Vila Caldas "Carapicuíba", e Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros ) para sopa escolar do Grupo de Vila Caldas, em Carapicuíba.

Fica o Sr.Prefeito autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) a favor da Capela de Bairro Da Cruz Preta.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Barueri, para o exercício de 1953.

Fica o Sr. Prefeito autorizado a dispender a soma ate Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) construir em forma de casa habitável relativa, um rancho de tijolos que alguém a tempos o abandonou a beira da estrada de rodagem, próximo a estação ferroviária.

Fica o Senhor Prefeito autorizado a dispender a importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), como suplementação da verba 8-82-1 (Remoção de Terras, transportes e etc.) do § 3º - Obras e melhoramentos públicos para aplicação no distrito de Carapicuíba.

Fica o Poder Executivo autorizado a gastar a importância de Cr$ 20.000,00 ( vinte mil cruzeiros) para realizar no município o Natal da Criança Pobre.

Fica o Sr. Prefeito autoridade a conceder no corrente exercício ao Grupo Escolar de Vila Caldas, a subvenção de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).

Fica o Sr. Prefeito municipal autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente a área de terreno compreendida entre a Rua Washington Luiz na extensão de 140 metros e com a rua Wenceslau Braz na extensão de 92 metros, ou seja da esquina formada pelas duas ruas até a cerca divisória com o terreno do Asilo Santa Terezinha e do ponto final dos 140 metros para a rua Wasgington Luiz até a mesma cerca .

Fica o Poder Executivo autorizado a dispender a importância de Cr$ 5.000,00 - cinco mil cruzeiros para o reparo do barco que serve a população do Jardim Timbahuy - Distrito da Aldeia - e limpeza da servidão que parte da parada Antonio João e vai até a frente da Avenida dos Indios, terminando na margem esquerda do Rio Tietê, assim como a compra de um cabo de aço para reter um barco de serventia aos moradores do mesmo distrito, frente a estrada que demanda rumo a cidade de Barueri, moradores esses das proximidades da Igreja de Na. Sra. da Escada de Barueri.

Substitutivo ao Projeto de Lei n° 143/1952, que dispõe sobre: ''Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder, no presente ano, a todos os funcionários da Municipalidade, mensalistas, diaristas e horistas, assim como a funcionários da Câmara Municipal, um abono de Natal na importância de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a cada um indistintamente.

Emenda ao Projeto de Lei nº 142/1952, que dispõe sobre: ''Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Barueri, para o exercício de 1953''.

Emenda ao Projeto de Lei nº 142/1952, que dispõe sobre: ''Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Barueri, para o exercício de 1953''.

Emenda ao Projeto de Lei nº 142/1952, que dispõe sobre: ''Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Barueri, para o exercício de 1953''.

Emenda ao Projeto de Lei nº 142/1952, que dispõe sobre: ''Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Barueri, para o exercício de 1953''.

Emenda ao Projeto de Lei nº 142/1952, que dispõe sobre: ''Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Barueri, para o exercício de 1953''.

Emenda ao Projeto de Lei nº 142/1952, que dispõe sobre: ''Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Barueri, para o exercício de 1953''.

Emenda ao Projeto de Lei nº 142/1952, que dispõe sobre: ''Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Barueri, para o exercício de 1953''.