Parecer - Parecer Jurídico n. 36/2019 de 24/04/2019 por (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 36/2019
Data
24/04/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral