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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019)
Total de Legislações:
3
norma
Disposição
Lei complementar nº 431, de 25 de junho de 2018
Lei complementar nº 438, de 18 de setembro de 2018
Lei complementar nº 443, de 30 de novembro de 2018
