Parecer - Parecer Jurídico n. 24/2018 de 04/04/2018 por (Projeto de Lei nº 18 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 24/2018
Data
04/04/2018
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral