Parecer - Parecer Jurídico n. 22/2018 de 02/04/2018 por (Projeto de Lei nº 16 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 22/2018
Data
02/04/2018
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral