Parecer - Parecer Jurídico n. 20/2018 de 22/03/2018 por (Projeto de Lei nº 14 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 20/2018
Data
22/03/2018
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral