Parecer - Parecer Jurídico n. 17/2018 de 13/03/2018 por (Projeto de Lei nº 12 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 17/2018
Data
13/03/2018
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral