Parecer - Parecer Jurídico n. 4/2018 de 21/02/2018 por (Projeto de Lei nº 4 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 4/2018
Data
21/02/2018
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral