Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 074/2025 de 30/09/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 074/2025
Data
30/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral