Parecer - Parecer Jurídico nº 052/2025 de 12/08/2025 por (Projeto de Lei nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 052/2025
Data
12/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral