Parecer - Parecer Jurídico nº 054/2025 de 19/08/2025 por (Projeto de Lei nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 054/2025
Data
19/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral