Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 035/2025 de 03/06/2025 por (Projeto de Lei nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 035/2025
Data
03/06/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral