Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 042/2023 de 31/03/2025 por (Projeto de Lei nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 042/2023
Data
31/03/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral