Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 055/2024 de 10/09/2024 por (Projeto de Lei nº 46 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 055/2024
Data
10/09/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral