Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 038/2024 de 13/08/2024 por (Projeto de Lei nº 40 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo de Lei nº 038/2024

Data

13/08/2024

Autor

 

Ementa

Indexação