Tramitações (Projeto de Lei nº 40 de 2024)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/12/2024 | Secretaria Legislativa - SLEG | Secretaria Legislativa - SLEG | Lei sancionada, promulgada e publicada. |
| 15/08/2024 | Secretaria Legislativa - SLEG | Secretaria Legislativa - SLEG | Aprovado em única discussão e votação. |
| 05/08/2024 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SLEG | Aguardando a leitura no Expediente da Sessão. |