Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 64/2023 de 26/09/2023 por (Projeto de Lei nº 66 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 64/2023
Data
26/09/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral