Parecer - Parecer Jurídico nº 026/2024 de 07/05/2024 por (Projeto de Lei nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 026/2024
Data
07/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral