Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 037/2024 de 27/05/2024 por (Projeto de Lei nº 33 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Justiça e Redação nº 037/2024

Data

27/05/2024

Autor

 

Ementa

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