Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 18/2024 de 16/04/2024 por (Projeto de Lei nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 18/2024
Data
16/04/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral