Parecer - Parecer Jurídico nº 089/2023 de 20/11/2023 por (Projeto de Lei nº 85 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 089/2023
Data
20/11/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral