Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 84/2023 de 12/12/2023 por (Projeto de Lei nº 87 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 84/2023
Data
12/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral