Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 091/2023 de 11/12/2023 por (Projeto de Lei nº 87 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 091/2023
Data
11/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral