Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 050/2023 de 15/08/2023 por (Projeto de Lei nº 44 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo de Lei nº 050/2023

Data

15/08/2023

Autor

 

Ementa

Indexação