Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 049/2023 de 15/08/2023 por (Projeto de Lei nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 049/2023
Data
15/08/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral