Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 39/2023 de 01/08/2023 por (Projeto de Lei nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 39/2023
Data
01/08/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral