Projeto de Lei nº 42 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
42
Data de Apresentação
27/07/2023
Número do Protocolo
1935
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência (Art. 128, RI - RESL01/2010).
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 2.995, de 5 de abril de 2023. (Pagamento de débito de tributos, taxas e contribuições via Pix)
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada