Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 039/2023 de 27/06/2023 por (Projeto de Lei nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 039/2023
Data
27/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral