Parecer - Parecer Jurídico nº 040/2023 de 26/06/2023 por (Projeto de Lei nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 040/2023
Data
26/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral