Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 16/2023 de 04/04/2023 por (Projeto de Lei nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 16/2023
Data
04/04/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral