Tramitações (Projeto de Lei nº 14 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/05/2023 | Secretaria Legislativa - SLEG | Secretaria Legislativa - SLEG | Lei sancionada, promulgada e publicada. |
| 28/03/2023 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SLEG | Aguardando emissão de parecer da Comissão Permanente. |