Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 05/2023 de 28/02/2023 por (Mensagem de Veto a Projeto de Lei nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 05/2023
Data
28/02/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral