Parecer - Parecer Jurídico nº 07/2023 de 03/04/2023 por (Mensagem de Veto a Projeto de Lei nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 07/2023
Data
03/04/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral