Parecer - Parecer Jurídico nº 04/2023 de 01/03/2023 por (Projeto de Lei nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 04/2023
Data
01/03/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral