Parecer - Parecer Jurídico nº 05/2023 de 06/03/2023 por (Projeto de Lei nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 05/2023
Data
06/03/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral