Parecer - Parecer Jurídico nº 108/2022 de 08/11/2022 por (Mensagem de Veto a Projeto de Lei nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 108/2022
Data
08/11/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral