Parecer - Parecer Jurídico nº 099/2022 de 06/10/2022 por (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 099/2022
Data
06/10/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral