Parecer - Parecer Jurídico nº 61/2022 de 09/08/2022 por (Projeto de Lei nº 51 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 61/2022
Data
09/08/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral