Relatório - Relatório do Ministério Público de Contas de 29/10/2018 por Rafael Antonio Baldo (Processo de Julgamento das Contas do Prefeito nº 1 de 2019)

Observada a adequação da instrução processual, respeitadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público de Contas opina pelo prosseguimento do feito, com emissão de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, com recomendações, vez que as Contas de Governo não se apresentaram dentro dos parâmetros legais e dos padrões esperados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.