Parecer - Parecer Jurídico nº 19/2022 de 16/03/2022 por (Projeto de Lei nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 19/2022
Data
16/03/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral