Parecer - Parecer Jurídico nº 94/2021 de 28/09/2021 por (Projeto de Lei nº 105 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 94/2021
Data
28/09/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral