Parecer - Parecer Jurídico nº 55/2021 de 15/06/2021 por (Projeto de Lei nº 47 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 55/2021
Data
15/06/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral