Parecer - Parecer Jurídico n° 37/2021 de 04/05/2021 por (Mensagem de Veto a Projeto de Lei nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 37/2021
Data
04/05/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral