Parecer - Parecer Jurídico n° 30/2021 de 26/04/2021 por (Projeto de Lei nº 36 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 30/2021
Data
26/04/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral