Parecer - Parecer Jurídico n. 34/2020 de 02/06/2020 por (Projeto de Lei nº 30 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 34/2020
Data
02/06/2020
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral