Parecer - Parecer Jurídico n. 63/2017 de 01/06/2017 por (Projeto de Lei nº 48 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 63/2017
Data
01/06/2017
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral