Parecer - Parecer Jurídico n. 9/2020 de 05/02/2020 por (Projeto de Lei nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 9/2020
Data
05/02/2020
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral