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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Orlando Pinto de Almeida - Projeto de Lei nº 4 de 1963
(Projeto de Lei nº 4 de 1963)
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Autoria
Autor
Orlando Pinto de Almeida
Primeiro Autor
Sim
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